Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005891
Data do Acordão:03/03/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
LUGAR DE INGRESSO
NOMEAÇÃO
Sumário:Nos concursos de provimento e pelo aviso de abertura do concurso que se determina e concretiza o lugar a prover, não podendo a nomeação ser feita para lugar diferente daquele que consta do aviso.
Nº Convencional:JSTA00025063
Nº do Documento:SA119610303005891
Recorrente:FRADIQUE , DELTA
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1960/02/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
D 19531 DE 1931/03/30 ART4.