Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001797 |
| Data do Acordão: | 02/26/1970 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | CORREIA DA SILVA |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO ACTO GENERICO RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONCRETO SITUAÇÃO JURIDICA SUBJECTIVA QUALIFICAÇÃO DE CONTRATO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS |
| Sumário: | Não estão abertos a impugnação contenciosa os actos que meramente definem principios orientadores dos serviços. Tal impugnação so pode dirigir-se aos actos que, em aplicação desses principios, concretamente criem ou modifiquem situações individuais. |
| Nº Convencional: | JSTA00000970 |
| Nº do Documento: | SAP19700226001797 |
| Data de Entrada: | 02/28/1969 |
| Recorrente: | MUNDUS PORTUGUESA,ESTRUTURAS METALICAS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/18/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 101 |
| Referência Publicação 1: | AD N101 ANOIX PAG763 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7585 PROC7590. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART3 ART5 ART8 ART18 ART37 A ART89. LOSTA56 ART15 N1. DL 40768 DE 1956/09/08. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/10/23 IN AD N97 PAG134. |