Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015480
Data do Acordão:12/21/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
LIQUIDAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COLECTA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:A licença de comercio e industria camararia a liquidar e cobrar em 1964, nos termos dos artigos
710 e 711 do Codigo Administrativo, e função da colecta de contribuição industrial liquidada e lançada em 1962, para ser cobrada em 1963, no regime anterior ao do Decreto-Lei n. 45103 e actual Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00020415
Nº do Documento:SA219661221015480
Data de Entrada:06/14/1966
Recorrente:ESCRITORIO TECNICO ROBERTO CUDELL LDA
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:62
Referência Publicação 1:AD N63 ANOVI PAG333
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 45676 DE 1964/04/24 ART710 ART711.
CCI63 ART85 ART86.
DL 45103 DE 1963/07/01 ART14.