Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015480 |
| Data do Acordão: | 12/21/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA LIQUIDAÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COLECTA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | A licença de comercio e industria camararia a liquidar e cobrar em 1964, nos termos dos artigos 710 e 711 do Codigo Administrativo, e função da colecta de contribuição industrial liquidada e lançada em 1962, para ser cobrada em 1963, no regime anterior ao do Decreto-Lei n. 45103 e actual Codigo da Contribuição Industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00020415 |
| Nº do Documento: | SA219661221015480 |
| Data de Entrada: | 06/14/1966 |
| Recorrente: | ESCRITORIO TECNICO ROBERTO CUDELL LDA |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 62 |
| Referência Publicação 1: | AD N63 ANOVI PAG333 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 45676 DE 1964/04/24 ART710 ART711. CCI63 ART85 ART86. DL 45103 DE 1963/07/01 ART14. |