Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOCENTE
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01009/16 |
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| Data do Acordão: | 09/22/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DOCENTE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | São questões jurídicas de complexidade superior ao comum, pela necessidade de conjugar diversas normas de direito interno e de ter presente o influxo de fontes de âmbito comunitário, as relativas a um instrumento da vida jurídico-administrativa - os contratos a termo na Administração Pública - que constitui um tema sensível do ponto de vista gestionário, político e social. A Administração Educativa, designadamente a contratação de docentes, é um dos sectores em que o fenómeno assume particular intensidade e onde a realidade das necessidades e características da Administração Educativa pode convocar problemas aplicativos especiais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20928 |
| Nº do Documento: | SA12016092201009 |
| Data de Entrada: | 09/08/2016 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral