Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01944/13
Data do Acordão:01/29/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
LEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:Nos meios processuais indicados no nº 1 do art. 52º da LGT e no nº 1 do art. 169º do CPPT podem ser incluídos outros meios procedimentais e processuais que tenham por objecto a «legalidade da dívida exequenda».
Nº Convencional:JSTA00068568
Nº do Documento:SA22014012901944
Data de Entrada:12/20/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART169 N1 ART97 N1 P N2.
LGT98 ART52 N1 N2.
CIMI03 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0229/10 DE 2010/04/28.; AC STA PROC041/13 DE 2013/02/06.; AC STA PROC01868/13 DE 2013/02/06.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG208.
JOSÉ MARIA PIRES - LIÇÕES DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E O DO SELO 2010 PAG405-408.
Aditamento: