Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01944/13 |
| Data do Acordão: | 01/29/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL GARANTIA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL LEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA |
| Sumário: | Nos meios processuais indicados no nº 1 do art. 52º da LGT e no nº 1 do art. 169º do CPPT podem ser incluídos outros meios procedimentais e processuais que tenham por objecto a «legalidade da dívida exequenda». |
| Nº Convencional: | JSTA00068568 |
| Nº do Documento: | SA22014012901944 |
| Data de Entrada: | 12/20/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A......, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART169 N1 ART97 N1 P N2. LGT98 ART52 N1 N2. CIMI03 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0229/10 DE 2010/04/28.; AC STA PROC041/13 DE 2013/02/06.; AC STA PROC01868/13 DE 2013/02/06. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG208. JOSÉ MARIA PIRES - LIÇÕES DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E O DO SELO 2010 PAG405-408. |
| Aditamento: | |