Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO
ACTO DE INDEFERIMENTO
Civis do Estado, emitido sobre requerimento apresentado em 19 de Dezembro de 1974, deve este requerimento considerar-se indeferido para efeitos contenciosos.
II - Não tendo sido impugnado aquele acto tacito de indeferimento, ele firmou-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.
III - O despacho do Chefe do Estado-Maior do Exercito que em 5 de Julho de 1979, apos insistencia do recorrente em novo requerimento que nada acrescenta ou altera ao primeiro, indefere este expressamente, e meramente confirmativo daquele acto tacito.
IV - Deve ser rejeitado o recurso, por ilegal, interposto do acto expresso confirmativo.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 C ART53.
LOSTA56 ART15 N1.
