Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018289
Data do Acordão:01/31/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Quando os motivos de prolação do acto da autarquia não são claros, havendo duas versões incompativeis - a da recorrente, que invoca erro nos pressupostos de facto, e a da recorrida
- ha que produzir prova sobre os factos controvertidos, devendo dar-se cumprimento ao disposto no artrigo 845 do Codigo Administrativo
(CA).
Nº Convencional:JSTA00011943
Nº do Documento:SA119850131018289
Data de Entrada:12/17/1982
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:329
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART845.