Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE ACÇÃO
ACTO NULO
ACTO ANULÁVEL
II - Arrimando-se os fundamentos de impugnação invocados à invalidade dos despachos corporizados nas ordens de serviço que determinaram a realização das acções de inspecção externa ao sujeito passivo consistente na omissão da indicação do nome, cargo e poderes do autor do acto, ainda que tais fundamentos fossem idóneos para invalidar os actos praticados pela inspecção tributária, a consequência jurídica nunca seria a nulidade dos actos finais de liquidação por tais fundamentos não se enquadrarem no artigo 133.°, n.°s 1 e 2 do CPA, designadamente na alínea f) do n.°2, que prevê essa forma de invalidade apenas para os actos que careçam em absoluto de formal legal.
III - No limite, a ilegalidade imputada ao despacho poderia constituir fundamento de oposição aos actos de inspecção, por falta de credenciação dos funcionários incumbidos da sua execução (art.47° RCPIT) que, se não fosse sanada, originaria a ilegalidade da liquidação do imposto, efectuada a jusante, na sequência da conclusão do procedimento de inspecção por violação do princípio da legalidade tributária.
