Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
REGULAMENTO DE SEGURANÇA DAS LINHAS ELÉCTRICAS DE ALTA TENSÃO
ILICITUDE
NEXO DE CAUSALIDADE
DESPACHO SANEADOR
II - É igualmente ilícita a concessão de licença de utilização do prédio, após a realização de vistoria em que não se detecte o risco que a proximidade de uma linha eléctrica de alta tensão implica para os moradores;
III - O licenciamento de construção e de utilização do prédio, com preterição das regras relativas à segurança de linhas eléctricas, constitui causa adequada dos danos sofridos pelos moradores por virtude de uma descarga eléctrica ocorrida por influência de efeitos electromagnéticos que a linha de energia exerce sobre o espaço utilizável da edificação.
IV - As eventuais causas concorrentes do dano - seja por facto culposo do lesado ou de terceiro - podem determinar, em ordem à matéria apurada no processo, a redução ou exclusão da indemnização, no primeiro caso, ou a repartição da obrigação de indemnizar na proporção das culpad de cada um dos operários, no segundo caso.
V - Não é de julgar improcedente a acção na fase do saneador quando o processo não fornece elementos suficientes para decidir e, em face da matéria articulada na petição inicial, é possível caracterizar os requisitos da responsabilidade civil e, designadamente, a ilicitude e o nexo causal, nos termos descritos nas antecedentes proposições I e II.
DL 46847 DE 1966/01/27 ART79.
