Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Não tendo a Secção apurado factos necessários para se decidir sobre a existência do acto dito confirmado, devem os autos baixar para ampliação da matéria de facto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026369 |
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| Data do Acordão: | 10/10/1995 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Para se decidir sobre a existência de relação de confirmatividade entre dois actos administrativos, é indispensável ter-se como certa a existência na ordem jurídica do acto dito confirmado, vinculando definitivamente o destinatário. II - Não tendo a Secção apurado factos necessários para se decidir sobre a existência do acto dito confirmado, devem os autos baixar para ampliação da matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042706 |
| Nº do Documento: | SAP19951010026369 |
| Data de Entrada: | 03/08/1994 |
| Recorrente: | A PENTEADORA-SOC INDUSTRIAL DE PENTEAÇÃO E FIAÇÃO DE LÃS SA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N3. |
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Texto Integral