Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0215/03
Data do Acordão:03/25/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:ODONTOLOGISTASS.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
PROVA.
CONSELHO ÉTICO E PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA.
COMPETÊNCIA.
Sumário:I - A lei n° 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5°, al. a), ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia.
A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5°, al. g) desse diploma.
II - O espírito da lei é o de reconhecer a qualidade de odontologistas a todos quantos consigam demonstrar o exercício da actividade pelo período estabelecido nos nºs 1 a 3 do art. 2°, sem qualquer limitação quanto aos meios probatórios a utilizar.
III - Se, contra a lei, o Conselho definir que a prova do exercício da profissão durante aquele tempo só pode ser feita por determinados meios, além de a violar directamente, ofende também o princípio da verdade material e as regras de direito probatório plasmadas no art. 88°, nº l, do CPA.
Nº Convencional:JSTA00060239
Nº do Documento:SA1200403250215
Data de Entrada:01/23/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 2002/10/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:CPA91 ART7 ART56 ART86 ART87 N1 ART88 N1 ART89 N1 ART90 N1 ART91 N2 ART92.
CCIV66 ART341 ART342 ART393 ART394 ART655 N2.
L 4/99 DE 1999/01/27 ART2 N1 N2 N3.
CRC95 ART211.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC224/03 DE 2004/01/15.; AC STA PROC485/02 DE 2002/05/14.; AC STA PROC185/03 DE 2003/12/18.; AC STA PROC224/03 DE 2004/01/15.; AC STA PROC194/03 DE 2004/02/12.; AC STA PROC180/03 DE 2004/03/02.; AC STA PROC199/03 DE 2004/03/04.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG308.
JESUS GONZALEZ PEREZ COMENTÁRIOS A LA LEY DE PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO VI 4ED PAG691.
RAMON PARADA DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG614.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG416 PAG417.
Aditamento: