Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - O tribunal de revista não pode conhecer do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa relevantes para a decisão, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA).
III - Não se justifica a admissão da revista relativamente a uma questão cuja relevância assenta em pressupostos por si sustentados, mas que são contrários aos definidos pelo acórdão recorrido.
