Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0813/14
Data do Acordão:09/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão da revista para apreciar questões solucionadas pelas instâncias de modo congruente com os preceitos legais invocados e a jurisprudência a seu propósito e que assentam em particularidades dificilmente repetíveis do caso.
Nº Convencional:JSTA000P17965
Nº do Documento:SA1201409300813
Data de Entrada:07/03/2014
Recorrente:A.....
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: