Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02051/02
Data do Acordão:07/02/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
EXCESSO DE PRONÚNCIA.
Sumário:I - A rectificação tem efeitos retroactivos (artº 148º nº 2 do CPA).
II - Contrariamente ao que sucede com o acto revogatório, que tem por objecto destruir ou fazer cessar os efeitos de outro acto administrativo anterior, o acto rectificativo limita-se a clarificar, corrigindo erros ou irregularidades cometidas na manifestação externada por anterior acto administrativo.
III - Interposto recurso contencioso de acto que veio a ser rectificado na pendência do recurso, não há lugar a perda do seu objecto nem à sua substituição, constituindo objecto do recurso o acto recorrido, com a rectificação efectuada.
Nº Convencional:JSTA00059552
Nº do Documento:SA12003070202051
Data de Entrada:12/20/2002
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 N2.
CPA91 ART148 N2.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 B ART713.
Aditamento: