Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021748 |
| Data do Acordão: | 10/07/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL MINISTRO DAS FINANÇAS EMISSÃO DE ACÇÕES AUMENTO DE CAPITAL SOCIEDADE ANONIMA SUBSCRIÇÃO PUBLICA |
| Sumário: | Carecia de autorização do Ministro das Finanças e do Plano, de acordo com a al. a) do n. 1 do art. 1, com referencia ao art. 2, do Dec.-Lei 371/78, de 30-11, a emissão de acção para o aumento de capital de sociedade anonima cujos subscritores não se encontravam previamente determinados. |
| Nº Convencional: | JSTA00015151 |
| Nº do Documento: | SA119851007021748 |
| Data de Entrada: | 11/22/1984 |
| Recorrente: | RILNOR-SOC DE RILSANIZAÇÃO DE METAIS DO NORTE SARL |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3109 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1984/05/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR FINANC. |
| Legislação Nacional: | DL 42641 DE 1959/11/12 ART89. DL 47413 DE 1966/12/27 ART8. DL 205/70 DE 1970/05/12. DL 371/78 DE 1978/11/30 ART1 N1 ART3 ART6 PARUNICO ART18. DL 42/80 DE 1980/03/15. DL 408/82 DE 1982/09/29. |
| Referência a Doutrina: | CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VI PAG399. |