Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021748
Data do Acordão:10/07/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
MINISTRO DAS FINANÇAS
EMISSÃO DE ACÇÕES
AUMENTO DE CAPITAL
SOCIEDADE ANONIMA
SUBSCRIÇÃO PUBLICA
Sumário:Carecia de autorização do Ministro das Finanças e do Plano, de acordo com a al. a) do n. 1 do art. 1, com referencia ao art. 2, do Dec.-Lei 371/78, de 30-11, a emissão de acção para o aumento de capital de sociedade anonima cujos subscritores não se encontravam previamente determinados.
Nº Convencional:JSTA00015151
Nº do Documento:SA119851007021748
Data de Entrada:11/22/1984
Recorrente:RILNOR-SOC DE RILSANIZAÇÃO DE METAIS DO NORTE SARL
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3109
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1984/05/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR FINANC.
Legislação Nacional:DL 42641 DE 1959/11/12 ART89.
DL 47413 DE 1966/12/27 ART8.
DL 205/70 DE 1970/05/12.
DL 371/78 DE 1978/11/30 ART1 N1 ART3 ART6 PARUNICO ART18.
DL 42/80 DE 1980/03/15.
DL 408/82 DE 1982/09/29.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VI PAG399.