Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018059
Data do Acordão:11/16/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Constitui fundamento de oposição à execução fiscal a omissão de notificado da liquidação efectuada nos termos do art. 26/d) e 41/c) do C.I.Transacções.
Nº Convencional:JSTA00040805
Nº do Documento:SA219941116018059
Data de Entrada:03/23/1994
Recorrente:LARANJEIRA , RUI
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART41 C ART109 N1.
CPTRIB91 ART3 ART120 ART286 H.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/02/06 IN AP-DR 1992/10/15 PAG153.
AC STA DE 1988/07/06 IN AD N324 PAG1543.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG517.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TIII PAG212.