Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018059 |
| Data do Acordão: | 11/16/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Constitui fundamento de oposição à execução fiscal a omissão de notificado da liquidação efectuada nos termos do art. 26/d) e 41/c) do C.I.Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00040805 |
| Nº do Documento: | SA219941116018059 |
| Data de Entrada: | 03/23/1994 |
| Recorrente: | LARANJEIRA , RUI |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART41 C ART109 N1. CPTRIB91 ART3 ART120 ART286 H. CPC67 ART729 N3 ART730 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1991/02/06 IN AP-DR 1992/10/15 PAG153. AC STA DE 1988/07/06 IN AD N324 PAG1543. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG517. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TIII PAG212. |