Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0420/08
Data do Acordão:02/25/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
AGRAVANTE ESPECIAL
Sumário:Há erro sobre os pressupostos de facto e de direito quando, em processo disciplinar, o despacho punitivo sanciona o arguido considerando concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, nº 1, alínea d) do ED], quando no processo disciplinar não se apuraram factos tendentes a demonstrar tal circunstância.
Nº Convencional:JSTA00065562
Nº do Documento:SA1200902250420
Data de Entrada:05/19/2008
Recorrente:ME
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART28 ART31 N1 D.
Aditamento: