Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CALCULO DA PENSÃO
DIUTURNIDADES
PREMIO DE ECONOMIA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
FACTO DETERMINANTE
ABONO ISENTO DE QUOTA
II - O premio de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique tinha direito deixou de estar sujeito a descontos para a aposentação apos a entrada em vigor do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de
1959.
III - Por isso o abono acabado de referir não pode ser considerado no calculo da pensão de aposentação, efectuado nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, sempre que o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido durante a vigencia daquele Decreto n. 534/73.
IV - Os trabalhadores aposentados a partir de 1 de
Abril de 1976, mesmo que desligados do serviço para efeitos de aposentação em data anterior, tem direito a que no calculo da sua pensão sejam consideradas as diuturnidades correspondentes ao seu tempo de serviço.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
EFU66 ART148 ART430 N1 ART431 PAR1 ART437 ART445 PAR6.
EA72 ART6 ART48 ART51.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART5.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART6.
DL 341/77 DE 1977/08/19 ART2 ART4.
AC STA PROC12100 DE 1979/06/22.
AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.
AC STA PROC11138 DE 1980/01/10.
