Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014540 |
| Data do Acordão: | 11/11/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | AMNISTIA CASO JULGADO PERDÃO INFRACÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - Em matéria de aplicação da amnistia, concedida pela Lei n. 23/91, de 4-7, o caso julgado não é óbice à sua aplicação, desde que se verifique o condicionalismo estabelecido no art. 1, alínea x), n. 2, do mesmo diploma. II - O perdão do art. 16 daquela lei só se aplica quando não houver lugar à concessão da amnistia pelo não preenchimento dos requisitos do art. 1, alínea x), n. 2 e al. d)d), designadamente o limite de 5000 contos. |
| Nº Convencional: | JSTA00036485 |
| Nº do Documento: | SA219921111014540 |
| Data de Entrada: | 05/27/1992 |
| Recorrente: | COUTO , GABRIEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2 DD ART14 N4 ART16. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 N1. |