Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012970 |
| Data do Acordão: | 10/23/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALLE |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEI TRIBUTARIA APLICAÇÃO RETROACTIVA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRINCIPIO DA CONFIANÇA |
| Sumário: | A eventual falta de enunciação dos fundamentos da liquidação, que a lei alias preve que possa ser suprida, não contende com a liquidação. A Lei Constitucional não interdita a atribuição de efeitos rectroactivos a um diploma que sera de rejeitar no entanto em casos limite de ofensa a principios de segurança juridica do interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00033170 |
| Nº do Documento: | SA219911023012970 |
| Data de Entrada: | 07/04/1990 |
| Recorrente: | DIONISIO ALVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ALVERCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 479 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. DL 72/86 DE 1986/04/09. |
| Aditamento: | |