Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012970
Data do Acordão:10/23/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALLE
Descritores:LIQUIDAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
LEI TRIBUTARIA
APLICAÇÃO RETROACTIVA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA CONFIANÇA
Sumário:A eventual falta de enunciação dos fundamentos da liquidação, que a lei alias preve que possa ser suprida, não contende com a liquidação.
A Lei Constitucional não interdita a atribuição de efeitos rectroactivos a um diploma que sera de rejeitar no entanto em casos limite de ofensa a principios de segurança juridica do interessado.
Nº Convencional:JSTA00033170
Nº do Documento:SA219911023012970
Data de Entrada:07/04/1990
Recorrente:DIONISIO ALVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA
Recorrido 1:CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ALVERCA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:479
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
DL 72/86 DE 1986/04/09.
Aditamento: