Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016526 |
| Data do Acordão: | 05/25/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | DIREITOS NIVELADORES IROMA AVISO PUBLICIDADE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL |
| Sumário: | I - Os direitos niveladores quer se considerem como impostos quer como diferenciais de preços são no fundo direitos aduaneiros cobrados coactivamente a determinados preços pelos Serviços das Alfândegas. II - Os Avisos do IROMA (Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas) têm de ser publicitados (art. 122, n. 3, da CRP) antes da aplicação dos direitos niveladores, sob pena de inconstitucionalidade por violação do art. 2, da CRP. III - O n. 2 da Portaria n. 283/87, de 7.4, é inconstitucional por violar o art. 122, n. 3, da CRP, uma vez que aplica uma nova forma de publicitar diferente da exigida pela lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00041813 |
| Nº do Documento: | SA219940525016526 |
| Data de Entrada: | 04/28/1993 |
| Recorrente: | ROCHA , BERNARDINO |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1992/05/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - PODER POL. |
| Recusa Aplicação: | PORT 283/87 DE 1987/07/04 N2. |
| Legislação Nacional: | PORT 283/87 DE 1987/07/04 N2. CONST92 ART2 ART122 N3. DL 515/85 DE 1985/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 72-A/86 DE 1986/04/18 ART10. L 6/83 DE 1983/07/29 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 70/92 DE 1992/02/24 IN DR IIS 1992/08/18 PAG7686(5). AC TC 194/92 DE 1992/05/21 IN DR IIS 1992/08/25 PAG7863. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG552. |