Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
NOTIFICAÇÃO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Assim, é ao tribunal competente para conhecer do recurso inicialmente interposto que cabe apreciar o pedido de substituição do seu objecto, formulado ao abrigo do art° 51° da LPTA.
III - Só depois de apreciar tal pedido é que o tribunal fica em condições de saber se a sua competência se mantém ou não para conhecer do novo objecto do recurso.
IV - Não releva como notificação o conhecimento da prolação do acto revogatório por substituição que ao mandatário do recorrente advenha pela junção da resposta da entidade recorrida e dos documentos que a acompanhavam.
V - Assim, tendo o recorrente sido pessoalmente notificado do novo acto, nos termos dos arts. 66° e sgs. do CPA, é a partir dessa data, que se conta o prazo para requerer a substituição do objecto do recurso, nos termos do nº1 do art° 51 ° da LPTA.
CPA91 ART66.
