Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01318/19.4BELRS
Data do Acordão:02/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33267
Nº do Documento:SA22025021201318/19
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., UNIPESSOAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: