Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020775 |
| Data do Acordão: | 11/27/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IVA JUROS COMPENSATÓRIOS |
| Sumário: | I - Os juros compensatórios têm por base o retardamento da liquidação do imposto devido. II - Os juros compensatórios aparecem como um agravamento ex lege (uma cláusula penal, uma sopratassa) ao imposto. III - Só podem haver juros compensatórios quando o imposto for devido. |
| Nº Convencional: | JSTA00047678 |
| Nº do Documento: | SA219961127020775 |
| Data de Entrada: | 04/24/1996 |
| Recorrente: | AUTOEUROPA-AUTOMOVEIS LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 H ART41 N1 A. LPTA85 ART3 ART4. CPTRIB91 ART45. CPC67 ART101. CIVA84 ART2 N1 A ART19 N1 C ART29 N3 ART89 ART99 N2. DL 290/92 DE 1992/12/28. RJIFNA90 ART31 N1 N3. DL 7/96 DE 1996/02/07. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16797 IN AP-DG DE 1975/02/27 E AD N143 PAG1562. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL JUROS COMPENSATÓRIOS IN CTF N114 PAG43. |