Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020775
Data do Acordão:11/27/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IVA
JUROS COMPENSATÓRIOS
Sumário:I - Os juros compensatórios têm por base o retardamento da liquidação do imposto devido.
II - Os juros compensatórios aparecem como um agravamento ex lege (uma cláusula penal, uma sopratassa) ao imposto.
III - Só podem haver juros compensatórios quando o imposto for devido.
Nº Convencional:JSTA00047678
Nº do Documento:SA219961127020775
Data de Entrada:04/24/1996
Recorrente:AUTOEUROPA-AUTOMOVEIS LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 H ART41 N1 A.
LPTA85 ART3 ART4.
CPTRIB91 ART45.
CPC67 ART101.
CIVA84 ART2 N1 A ART19 N1 C ART29 N3 ART89 ART99 N2.
DL 290/92 DE 1992/12/28.
RJIFNA90 ART31 N1 N3.
DL 7/96 DE 1996/02/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16797 IN AP-DG DE 1975/02/27 E AD N143 PAG1562.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL JUROS COMPENSATÓRIOS IN CTF N114 PAG43.