Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008175
Data do Acordão:04/15/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
ABONO
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
DESPACHO INTERPRETATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos que se limitam a estabelecer princípios orientadores, opiniões ou pareceres não têm a natureza de actos administrativos stricto sensu, sendo meramente vinculantes na ordem interna dos serviços.
II - Só o acto que envolva aplicação concreta da doutrina estabelecida a situações individuais tem a sua natureza de resolução final para efeitos contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00016849
Nº do Documento:SA119710415008175
Data de Entrada:04/17/1970
Recorrente:SILVA , FERNANDO
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:373
Referência Publicação 1:AD N116-117 ANOX PAG1171
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN DE 1969/08/19. DESP MINDN DE 1970/02/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 49107 DE 1969/07/07 ART21 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1222.