Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO TRIBUTARIO
RETENÇÃO NA FONTE
IMPOSTO PROFISSIONAL
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
OPERAÇÃO MATERIAL
ACTO ADMINISTRATIVO
CASO RESOLVIDO
VENCIMENTO
FUNCIONARIO PUBLICO
REQUISIÇÃO DE PESSOAL
RECURSO GRACIOSO
EMPRESA PUBLICA
20 de Junho de 1963 (este referente as quotizações para o Fundo de Desemprego) constituiam operações meramente instrumentais dos actos de liquidação tributaria que se formavam no momento em que essas quantias davam entrada em cofres do Estado.
II - Os actos de processamento de vencimentos não constituem simples operações materiais, mas verdadeiros actos administrativos que se fixam na ordem juridica como caso "resolvido" ou " caso decidido" se não tiverem sido adequadamente impugnados.
III - Essa circunstancia, porem, não obsta a que a reacção graciosa do interessado produza, em relação as prestações remuneratorias ainda não realizadas, os seus efeitos normais de abertura da via contenciosa, permitindo assim, nessa sede, a discussão da legalidade dos actos de processamento ulteriores.
IV - Nos termos do artigo 40 do Estatuto da A.N.A., E.P., aprovado pelo Decreto-Lei n. 246/79 de 25 de Julho, todos os trabalhadores da empresa deverão auferir, vencimentos liquidos identicos quando no desempenho efectivo das mesmas funções, quer sejam ou não agentes civis do Estado.
V - Este regime retributivo da mencionada empresa nada tem a ver, portanto, com a manutenção do vinculo a função publica dos trabalhadores nela prestando serviço em regime de requisição.
VI - A concessão desse escopo normativo de igualização de vencimentos liquidos de todos os trabalhadores autoriza a empresa a proceder, tambem em relação aos seus trabalhadores que não perderam a qualidade de funcionarios publicos, a descontos para o fundo social da empresa independentemente de estarem ou não abrangidos pelo respectivo esquema de beneficios.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART6 ART7 PAR2.
ETAF84 ART8 N2.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART41 B.
RTAF84 ART55.
LOSTA56 ART15 N1.
ESTATUTO DA ANA EP ANEXO AO DL 246/79 DE 1979/07/25 ART9 A C ART31 N4ART39 ART40 N1.
RSTA57 ART51 N1.
CPC67 ART26.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CIP62 ART4 A ART15 REGRA 4 A ART25 ART27 ART29.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART9 A C.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART26 N4.
ESTATUTO DO PESSOAL DA ANA EP ART142 ART143 ART161.
CONST89 ART13 ART267 ART268 N2 ART270.
AC STA PROC17815 DE 1987/11/12.
AC STAP PROC18435 DE 1984/06/28.
AC STAP PROC18401 DE 1985/03/05.
AC STA PROC18833 DE 1983/04/20.
AC STA PROC20004 DE 1987/03/12.
AC STA PROC15286 DE 1983/11/17.
AC STA PROC20197 DE 1984/05/03.
AC STA PROC20927 DE 1983/06/05.
AC STAPLENO PROC24445 DE 1987/02/26.
AC STA PROC24471 DE 1988/02/18.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VI PAG410.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG60 PAG65.
