Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035017
Data do Acordão:03/28/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
ASILO POLÍTICO
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:I - A gratuitidade dos processos de concessão do direito de asilo, consagrada no art. 38 da Lei n. 70/93, de 29.9, respeita unicamente às custas judiciais (taxa de justiça e encargos), que nunca serão exigidas nesses processos, dela não sendo lícito fazer derivar a concessão de patrocínio judiciário gratuito para todos os interessados que o requeiram, independentemente da sua situação económica.
II - Goza do direito a apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, o requerente de asilo político que pretenda impugnar contenciosamente o despacho que lho denegou, e que não disponha de meios económicos bastantes para suportar os honorários de advogado constituído.
Nº Convencional:JSTA00044665
Nº do Documento:SAP19960328035017
Data de Entrada:12/13/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DE 1994/10/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 N1 ART15 N1 N2 ART18 N2 N3 ART20 N1 N2 ART168 N1 B ART268 N4.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N2 N3.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART16 N3.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART7 ART9 N1 N3 ART14 N1 N3 ART35 - ART37 ART38.
LPTA85 ART5.
CCIV66 ART9 N1.
Referências Internacionais:CONV DE GENEBRA DE 1951 RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS APROVADA PELO DL 43201 DE 1961/10/01 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32832 DE 1993/11/18 IN RMP ANO15 N57 PAG117-123.
AC STA PROC32985 DE 1994/01/27.
AC STA PROC32885 DE 1994/02/17.
AC STA PROC34355 DE 1994/05/12.
AC STA PROC34616 DE 1994/06/16.
AC STA PROC34733 DE 1994/06/16.
AC STA PROC34784 DE 1994/06/30.
AC STA PROC34864 DE 1994/07/07.
AC STA PROC35009 DE 1994/09/22.
AC STA PROC35015 DE 1994/10/06.
AC STA PROC35135 DE 1994/10/06.
AC STA PROC35572 DE 1994/10/27.
AC STA PROC35676 DE 1994/10/27.
AC STA PROC35845 DE 1994/10/27.
AC STA PROC35955 DE 1994/11/30.
AC STA.
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Referência a Doutrina:MÁRIO BETTALI L'ASILE POLITIQUE EN QUESTION PARIS 1985 PAG175.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG135.