Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033193 |
| Data do Acordão: | 10/29/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença proferida no Tribunal a quo, e visa, em regra, modificar as decisões tomadas por este. II - Se o recorrente não ataca a sentença e antes suscita nas alegações questões novas nele não apreciadas ou decididas, o Tribunal ad quem não tem possibilidade de a censurar, o que condena inevitavelmente a improcedência do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00045929 |
| Nº do Documento: | SA119961029033193 |
| Data de Entrada: | 11/23/1993 |
| Recorrente: | ASSOC COMERCIAL DE BRAGA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. CPC67 ART668. |