Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000897
Data do Acordão:06/01/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:PROCESSO PENAL FISCAL
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
NULIDADE ABSOLUTA
ANULABILIDADE
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
Sumário:I - E taxativa a enumeração das nulidades absolutas contidas no artigo 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - Em processo de transgressão fiscal, sob a forma ordinaria ou sumaria, não ha lugar a audiencia de discussão e julgamento.
III - A sua não efectivação não constitui, pois, nulidade absoluta.
Nº Convencional:JSTA00013283
Nº do Documento:SA219770601000897
Data de Entrada:11/18/1976
Recorrente:CORIEL , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:651
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPP29 ART98.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART76 E G ART98 ART109 ART135 ART137 - ART143.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 48699 DE 1969/11/23 ART135.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART76 G H I.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1963/07/08 IN AD N25 PAG136.
AC STAP DE 1968/07/24 IN AD N82 PAG1329.
AC STAP DE 1966/01/28 IN AD N54 PAG724.
AC STAP PROC17016 DE 1974/06/26.
AC STA DE 1975/02/19 IN AD N167 PAG1427.
AC STA DE 1972/01/12 IN AD N122 PAG233.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL RECURSOS EM PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS IN CTF N95 PAG50.