Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE FACTO
RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
CPC67 ART684 N2 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012742 |
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| Data do Acordão: | 05/02/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONCLUSÕES COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE FACTO RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |
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| Sumário: | Incluída nas conclusões do recurso questão que envolva a fixação da matéria de facto que servia à decisão recorrida da 1 instância, para o conhecimento do mesmo não é este Supremo Tribunal competente, mau grado o recorrente ter declarado no requerimento da interposição que limitava o recurso à matéria de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032998 |
| Nº do Documento: | SA219910502012742 |
| Data de Entrada: | 06/27/1990 |
| Recorrente: | CP EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 484 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART42 N1 A. CPC67 ART684 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/04/29 IN AD N327 PAG319. |
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Texto Integral