Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007565 |
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| Data do Acordão: | 01/17/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL POSTO DE VENDA DE PÃO AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PADARIA AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO |
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| Sumário: | I - Não e aplicavel aos postos de venda de pão o regime do artigo 6 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, por tais estabelecimentos não terem natureza industrial. II - O facto de existirem, em certa freguesia, estabelecimentos de fabrico de pão não e impeditivo da autorização para funcionamento de outras unidades fabris dessa especie, desde que aqueles se encontram encerrados, em razão de terem constituido agrupamento, cuja actividade fabril foi deslocada para outra localidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017802 |
| Nº do Documento: | SA119690117007565 |
| Recorrente: | A PANIFICADORA CENTRAL EBORENSE LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - JULIO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 42 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/07/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 42477 DE 1959/08/28 NA REDACÇÃO DA PORT 22224 DE 1966/09/23 ART6 ART10 N1. |
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| Aditamento: | Saber se o recorrente e ou não titular de certo direito, isto e, averiguar se, alem do direito de estar em juizo e de obter uma pronuncia sobre a materia em litigio, ele e tambem titular do direito material que invoca, de modo a obter uma pronuncia favoravel, e ja materia de fundo, que não deve confundir-se com a averiguação da legitimidade. |
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Texto Integral