Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017392
Data do Acordão:07/24/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A fundamentação do acto administrativo deve ser clara e suficiente, não valendo como tal a utilização de formula vaga ou demasiado generica.
II - A falta de fundamentação integra vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00024196
Nº do Documento:SA119860724017392
Data de Entrada:04/05/1982
Recorrente:PARAGLAS-SOC DE ACRILICOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3428
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BV N1 BIX K.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B D N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13974 DE 1982/05/17.
AC STA PROC15001 DE 1982/10/21.