Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038015
Data do Acordão:07/02/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HENRIQUE EIRAS
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO
PROCESSO GRACIOSO
PROCESSO JUDICIAL
NOMEAÇÃO DE PATRONO
Sumário:O patrono nomeado para o patrocínio de uma causa a instaurar impugnando uma deliberação camarária não se estende para novo processo judicial a intentar para impugnação de nova deliberação camarária no âmbito do mesmo processo administrativo.
Nº Convencional:JSTA00046139
Nº do Documento:SA119960702038015
Data de Entrada:06/20/1995
Recorrente:SOC AGRICOLA E IMOBILIARIA DA QUINTA DE S PAIO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART20.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART17 N1 N2.