Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038015 |
| Data do Acordão: | 07/02/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | HENRIQUE EIRAS |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PATROCÍNIO PROCESSO GRACIOSO PROCESSO JUDICIAL NOMEAÇÃO DE PATRONO |
| Sumário: | O patrono nomeado para o patrocínio de uma causa a instaurar impugnando uma deliberação camarária não se estende para novo processo judicial a intentar para impugnação de nova deliberação camarária no âmbito do mesmo processo administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00046139 |
| Nº do Documento: | SA119960702038015 |
| Data de Entrada: | 06/20/1995 |
| Recorrente: | SOC AGRICOLA E IMOBILIARIA DA QUINTA DE S PAIO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART2 ART20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART17 N1 N2. |