Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01921/03
Data do Acordão:03/31/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:TARIFA.
TAXA DE CONSERVAÇÃO.
ESGOTOS.
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO.
Sumário:I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto.
II - O diploma que criou a referida taxa não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição Autárquica.
III - A mencionada taxa não viola os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso.
Nº Convencional:JSTA00061138
Nº do Documento:SA22004033101921
Data de Entrada:12/12/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I.
REGULAMENTO GERAL DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTOS DE LISBOA ART77.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25870 DE 2001/07/11.; AC TC DE 2000/02/16 IN DR IS DE 2000/03/17.; AC TC DE 1998/05/12 IN DR IIS DE 1998/07/15.; AC STA PROC17363 DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28 PAG794.; AC STA PROC DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC TC DE 1988/04/07 IN BMJ N376 PAG179.; AC STA PROC26472 DE 2002/05/22.; AC STA PROC22593 DE 1998/11/25.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04.
P PGR DE 1985/04/18 IN DR IIS DE 1985/10/02.
P PGR DE 1988/03/11 IN DR IIS DE 1988/09/08.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PAG258.
DIOGO LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG22.
NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1995 PAG59.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N112 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42 PAG43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 8ED PAG 37.
Aditamento: