Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023825
Data do Acordão:10/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:MILITAR
ANTIGUIDADE
PARECER
HOMOLOGAÇÃO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO INTERNO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O despacho de Chefe de Estado Maior do Exercito, homologando parecer do auditor juridico respectivo, que apenas fixa a orientação dos serviços, para uso interno, contendo informação para outras entidades sobre a interpretação de legislação sobre antiguidade de militares, sem considerar qualquer pretensão concreta e sem produzir efeitos imediatos na situação juridica do recorrente, não e acto definitivo e executorio, pelo que não e contenciosamente recorrivel, sendo de rejeitar liminarmente o recurso, nos termos do disposto no paragrafo 4 do art. 57 do RSTA.
Nº Convencional:JSTA00028389
Nº do Documento:SA119901016023825
Data de Entrada:04/23/1986
Recorrente:CARRACHA , FERNANDO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5775
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1984/02/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 2135 DE 1968/07/11 ART37 N4 N5.
LOSTA56 ART18 N2.
LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART26 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16755 DE 1984/07/19.
AC STA PROC23526 DE 1987/02/12.
AC STA PROC23599 DE 1987/03/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1308.