Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0152/03
Data do Acordão:05/28/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA JURÍDICA..
Sumário:Invocando a impugnação a inexistência do acto tributário da liquidação impugnada, pode a mesma ser deduzida, nos termos do artº 102º 3 do CPPT, para além do prazo de 90 dias, a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00059367
Nº do Documento:SA2200305280152
Data de Entrada:01/21/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPT99 ART102 N3 ART124 N1.
CPA91 ART137 N1 ART139 N1.
Aditamento: