Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021545
Data do Acordão:06/25/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
VENDA JUDICIAL
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
NOTIFICAÇÃO
PREFERÊNCIA
DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
SENHORIO
ANULAÇÃO
Sumário:I - Na venda, por negociação particular, do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial
é obrigatória a notificação do senhorio preferente para que possa exercer o seu direito de opção.
II - A omissão da referida notificação, por influir na decisão da venda e postergar aquela cautela da lei processual, determina que a venda fique sem efeito.
Nº Convencional:JSTA00047397
Nº do Documento:SA219970625021545
Data de Entrada:02/26/1997
Recorrente:BARBOSA , ALICE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT -EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:RAU90 ART116.
CPC61 ART201 N1 ART909.
CCIV66 ART1410 N1.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG656.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG328.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG403.