Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039731
Data do Acordão:10/21/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
NEGLIGÊNCIA GRAVE
Sumário:I - Revela uma situação de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais o tesoureiro de um Bairro Fiscal que se ausenta do serviço para férias deixando toda a escrituração da Tesouraria deficientemente feita, não comprovando verbas e valores movimentados e pondo em causa com a sua actuação, face ao número e conjunto de faltas detectadas, a organização e funcionamento do serviço.
II - Não tendo sido consideradas pelo relatório em que foi proposta a pena, as circunstâncias atenuantes comprovadas, mas tendo sido as mesmas levadas em consideração pela autoridade que aplicou a pena de suspensão (reduzindo a pena proposta de 240 dias para
180 dias de suspensão), foi, pelo acto que aplicou a pena, sanada a ilegalidade cometida, não se mostrando o despacho punitivo eivado de erro manifesto ou grosseiro.
Nº Convencional:JSTA00048913
Nº do Documento:SA119971021039731
Data de Entrada:02/27/1996
Recorrente:COSTA , BERNARDINO
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SE TESOURO E FINANÇAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.