Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003565
Data do Acordão:05/21/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI FISCAL
LEI RETROACTIVA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
Sumário:Embora de caracter retroactivo, as normas da lei 37/83 de 21-10 não enfermam de inconstitucionalidade.
Contrariamente ao que sucede em materia de direito criminal, e permitida a retroactividade em materia fiscal.
Nº Convencional:JSTA00005766
Nº do Documento:SA219860521003565
Data de Entrada:11/19/1985
Recorrente:FONSECA , GUILHERME
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:613
Referência Publicação 1:AD N302 ANOXXVI PAG215
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART2 ART18 N3 ART29 ART106 ART107 ART229 F ART255.
L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 A.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28.
Jurisprudência Nacional:AC TC 11/83 IN DR 242 IS 1983/10/20.
AC TC 66/84 IN DR 184 IIS 1984/08/09.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STAP PROC2476 IN AD N286 PAG1110.