Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029433
Data do Acordão:09/26/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
PENA DISCIPLINAR
OFICIAL JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:O Tribunal Administrativo de Círculo não tem competência para apreciar um acto do Conselho Superior da Magistratura que aplicou uma pena disciplinar a um ofical de justiça, mesmo que este sustente que a entidade competente para o punir seria o Conselho dos Oficiais de Justiça.
Nº Convencional:JSTA00032768
Nº do Documento:SA119910926029433
Data de Entrada:04/30/1991
Recorrente:PIRES , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE 1988/12/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:L 21/85 DE 1985/07/30 ART168 N1.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART95 ART107 ART122 ART199.
LPTA85 ART3.