Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001462
Data do Acordão:11/10/1982
Tribunal:PLENO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:SISA
ISENÇÃO DE SISA
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS
ESCRITURA PUBLICA
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA
Sumário:Para efeitos da isenção de sisa estabelecida no artigo 11, n. 3, do respectivo Codigo, são apenas de considerar as transmissões de propriedade dos imoveis devidamente formalizadas por escritura publica.
Nº Convencional:JSTA00002010
Nº do Documento:SAP19821110001462
Data de Entrada:06/17/1981
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES GIRASSOL LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:992
Referência Publicação 1:AD N257 ANOXXII PAG637
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR2 ART11 N3 ART16 N1 ART157.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/11/04 IN AD N54 PAG289.
AC STA DE 1968/02/21 IN AD N76 PAG510.
AC STAP DE 1966/06/16 IN AD N62 PAG278.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1981/06/03 IN AD N241 PAG59.
AC STAP DE 1972/06/16 IN AD N127 PAG1164.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1970/11/04 IN AD N111 PAG384.
AC STAP DE 1972/05/26 IN AD N241 PAG128-129.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG63-65.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 6ED PAG90.