Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
HABILITAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0393/21.6BEBJA |
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| Data do Acordão: | 09/22/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS HABILITAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão suscetível de poder projetar-se ou de ser transponível para outras situações e que se mostra dotada de complexidade jurídica, revelada pelo facto da sua análise envolver o cotejo e ponderação normativa e principiológica carecida de devida dilucidação por este Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29948 |
| Nº do Documento: | SA1202209220393/21 |
| Data de Entrada: | 06/27/2022 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ........... - A....... |
| Recorrido 1: | A............., LDA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral