Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01576/20.1BELRS
Data do Acordão:11/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
Sumário:I - Por partir de pressupostos errados e que contrariam a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, o Acórdão Cofidis não altera o posicionamento firmado no sentido da conformidade da CSB com a liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.º e 54.º do TFUE.
II - Em face da proximidade da CSB com o ASSB, não se justifica proceder ao reenvio prejudicial ao TJUE uma vez que esse Tribunal já se pronunciou de forma clara no que respeita às questões colocadas relativamente ao ASSB.
Nº Convencional:JSTA000P34579
Nº do Documento:SA22025111201576/20
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: