Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01576/20.1BELRS |
| Data do Acordão: | 11/12/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO |
| Sumário: | I - Por partir de pressupostos errados e que contrariam a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, o Acórdão Cofidis não altera o posicionamento firmado no sentido da conformidade da CSB com a liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.º e 54.º do TFUE. II - Em face da proximidade da CSB com o ASSB, não se justifica proceder ao reenvio prejudicial ao TJUE uma vez que esse Tribunal já se pronunciou de forma clara no que respeita às questões colocadas relativamente ao ASSB. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34579 |
| Nº do Documento: | SA22025111201576/20 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |