Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013626
Data do Acordão:11/25/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:PROCESSO DE EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
HIPOTECA
JUROS
REGISTO
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:I - As hipotecas constituídas a favor da C.G.D. abrangem os juros contratualmente devidos, relativamente a três anos, independentemente de registo, nos termos do art.
60 do DL n. 48953, de 5 de Abril de 69 (nova Lei Orgânica da C.G.D.), isto é, quer do registo não constem quaisquer juros, quer constem a taxa inferior
à convencionada, mesmo que seja à taxa legal, nos termos do art. 96, n. 2 do C.R.Predial.
II - A C.G.D. goza de isenção de custas, nos termos do art. 59, n. 1, do citado DL n. 48953, nos processos sujeitos ao regime de custas do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00037599
Nº do Documento:SA219921125013626
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:ANTUNES , JOSE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART59 N1 ART60.
CRP84 ART1 ART96 N2.
DL 435/80 DE 1980/10/02 ART17.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2.
L 35/86 DE 1986/09/04 ART15 N1.
DL 28/82 DE 1982/11/15 ART84 N1.
TCSTA59 ART2 ART3.
CCJT64.
RCCONTIMP71 ART5.
RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART5 N1.
CPCI63 ART226.
DL 118/85 DE 1985/04/19 ART1 ART5.
CCJ62 ART3 N1 A.
CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 118/85 DE 1985/04/19 ART3 N1.
CCIV66 ART7 N3 ART560 N3 ART686 ART693 N1 N2 ART712 ART714.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS APROVADO PELO D 649/70 DE 1970/12/31 ART156 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5798 DE 1990/10/17.
AC STA PROC13494 DE 1991/10/02.
AC STA PROC13533 DE 1991/10/16.
AC STA PROC13407 DE 1991/11/07.
AC STA PROC13492 DE 1991/11/13.
AC STA PROC13486 DE 1991/11/13.
AC STA PROC14215 DE 1992/09/23.
AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG605.
AC RP DE 1988/03/08 IN CJ T2 ANOXIII PAG192.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 3ED VI PAG29-32.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG94-95.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VI PAG314-363.