Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005866
Data do Acordão:12/06/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto confirmativo e insindicavel contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00024867
Nº do Documento:SA219891206005866
Data de Entrada:09/13/1988
Recorrente:TAGOL-COMP DE OLEAGINOSAS DO TEJO SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1258
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/06/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 500-A/85 DE 1985/12/27.
LPTA85 ART55.
Legislação Comunitária:REG CEE 1999/85 DE 1985/07/16.