Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001786
Data do Acordão:11/20/1969
Tribunal:PLENO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
NOVOS FABRICOS
Sumário:Atraves de um pedido de legalização de determinado fabrico não e viavel integrar numa autorização anterior novos fabricos, por o condicionamento industrial não comportar tal "processo".
Nº Convencional:JSTA00000957
Nº do Documento:SAP19691120001786
Data de Entrada:01/17/1969
Recorrente:TEXTIL-MANUEL GONÇALVES SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - SOC INDUSTRIAL DE PRODUTOS ELECTRICOS SARL E OUTRAS
Recorrido 2:ALMEIDA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/14/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:390
Referência Publicação 1:AD N97 ANOIX PAG150
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7432.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 1956 DE 1937/05/17.
D 36443 DE 1937/07/30 ALINEA4 CLASSEVII QUADRO ANEXO.
DL 39634 DE 1954/05/05.
DL 46666 DE 1966/11/24.