Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001227
Data do Acordão:06/28/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO POR EXECUTADO
MORATORIA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA
Sumário:A responsabilidade subsidiaria tem o mesmo conteudo da do agente do crime.
Nº Convencional:JSTA00012721
Nº do Documento:SA219780628001227
Data de Entrada:01/20/1978
Recorrente:CASTANHEIROS , BALBINA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:374
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART20 ART26.
CCIV66 ART1692 A B ART1696 N1 N3.
CPC67 ART825 N2.
CPCI63 ART195.
Referência a Doutrina:PAULO CUNHA AS GARANTIAS ESPECIAIS PAG43 PAG109.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VV PAG172.
POTHIER TRATADO TI PAG317.
GUILHERME MOREIRA DAS OBRIGAÇÕES PAG298.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG301.