Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO
CUSTAS JUDICIAIS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n° 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n°1 do art. 8°).
III - Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o n° 9 do art. 8° da Lei n° 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n° 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por forçada sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça.
