Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040379
Data do Acordão:02/02/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:FUNCIONÁRIO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
ALEITAÇÃO
EFICÁCIA
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
PESSOAL
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
Sumário:I - A nomeação é uma forma de provimento em cargos públicos que só é eficaz e portanto só produz efeitos externos quando revista a forma de publicidade exigida por lei qual seja a publicação no Diário da República - art. 34 do DL 427/89 de 7.12 - não produzindo quaisquer efeitos na esfera jurídica do interessado antes de ocorrer a publicação (art. 122 n. 3 da CRP e 130 n. 2 do CPA 91).
II - Embora o início jurídico do exercício de funções e o direito às correspondentes remunerações dependa da aceitação (art. 12 n. 1 do DL 427/89) a nomeação, logo que revista a publicidade exigida por lei cria uma situação concreta de natureza estatutária que determina o regime funcional e remuneratório do funcionário nomeado.
III - No caso em apreço tendo o recorrente sido nomeado eficazmente após a vigência do DL 187/90, não lhe é aplicável o regime legal neste diploma estabelecido.
Nº Convencional:JSTA00051079
Nº do Documento:SA119990202040379
Data de Entrada:05/21/1996
Recorrente:SILVA , CUSTODIO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1996/03/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART34.
CONST89 ART122 N3.
CPA91 ART127 ART130 N2.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 ART6 N1 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43777 DE 1998/07/07.
AC STA PROC17523 DE 1984/03/01.