Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016995
Data do Acordão:06/26/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
BENS DE EQUIPAMENTO
FABRICO DE GELADOS
DISTRIBUIÇÃO
VERBA 23 DA LISTA A
Sumário:Não estão abrangidos na isenção da verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções as maquinas, ferramentas, peças e acessorios aplicados nas camaras frigorificas ou geleiras instaladas nos postos ou estabelecimentos de distribuição e revenda de "gelados".
Nº Convencional:JSTA00014502
Nº do Documento:SA219740626016995
Data de Entrada:05/01/1973
Recorrente:CHOCOLATES RAJA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:791
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART97 PARUNICO.
CIT66 ART3 PAR1 ART5 PAR2 - PAR5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/07/12 IN AD N135 PAG386.
AC STA DE 1973/02/14 IN AD N136 PAG543.