Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016995 |
| Data do Acordão: | 06/26/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO BENS DE EQUIPAMENTO FABRICO DE GELADOS DISTRIBUIÇÃO VERBA 23 DA LISTA A |
| Sumário: | Não estão abrangidos na isenção da verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções as maquinas, ferramentas, peças e acessorios aplicados nas camaras frigorificas ou geleiras instaladas nos postos ou estabelecimentos de distribuição e revenda de "gelados". |
| Nº Convencional: | JSTA00014502 |
| Nº do Documento: | SA219740626016995 |
| Data de Entrada: | 05/01/1973 |
| Recorrente: | CHOCOLATES RAJA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 791 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART97 PARUNICO. CIT66 ART3 PAR1 ART5 PAR2 - PAR5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/07/12 IN AD N135 PAG386. AC STA DE 1973/02/14 IN AD N136 PAG543. |